O MEI busca incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos onde essa formalização trás diversos benefícios, como o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional.

No mês de agosto de 2022, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil/ano, contudo a mudança prevê que esse valor aumente.

Resumidamente, as mudanças previstas para o ano de 2023 são as seguintes:

• Anteriormente o limite anual de faturamento dos microempreendedores poderá finalmente passar de R$ 81 mil para R$ 144 mil;
• Outra mudança trazida pelo projeto é que além do aumento no limite do MEI o empreendedor poderá ter até dois funcionários de carteira assinada, antes só pode contratar um funcionário, não mais que isso;
• Emissão de notas fiscais, de forma padronizadas, em um software especializado (através do Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular), que está sendo desenvolvido entre Receita Federal, Municípios e SEBRAE. Esse ponto estritamente ligado as empresas que possuem atividades de serviços;
• O valor do tributo é baseado no salário mínimo, como esse valor é reajustado todo ano, consequentemente o valor da contribuição mensal do MEI passa por uma alteração e entra em vigor anualmente sempre no mês de janeiro. Em 2023, essa contribuição terá um reajuste que ainda será divulgado. 

O objetivo do novo limite de enquadramento do MEI e do Simples Nacional pode incentivar que mais pessoas busquem a formalização, com incentivo em benefícios específicos para a categoria. Essas mudanças só começaram a valer em 2023 ou seja, o PL ainda não está em vigor. 

Mas vale lembrar que o Projeto já passou pelas etapas de aprovação necessárias, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. 

De acordo com as novas normas, será dispensada, até janeiro de 2023, a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, quando o serviço é prestado a empresas. Desta maneira, o procedimento será opcional, somente até o próximo ano e o MEI precisará informar o CPF ou CNPJ do tomador, tipo de serviço prestado e valor para emitir o documento.

Segundo o Sebrae, com a emissão da NFS-e, o MEI não precisará da Declaração Eletrônica de Serviços nem do documento fiscal municipal relativo ao ISS por uma mesma operação ou prestação de serviço.

Fonte: Portal do Simples Nacional e Câmara dos Deputados

O post MEI: O que muda para 2023 apareceu primeiro em Develop Consultoria Empresarial.

O Projeto de Lei nº 3.050/21 submete templos de qualquer culto às regras vigentes para as pessoas jurídicas que determinam o pagamento de três contribuições para o financiamento da Seguridade Social (CSLL, COFINS e PIS/PASEP). A medida revoga, assim, o tratamento tributário diferenciado, atualmente, destinado às igrejas.

O texto em análise na Câmara dos Deputados retoma o teor de veto derrubado pelo Congresso Nacional em março de 2021. Ao sancionar a Lei 14.057/20, que regulamenta acordos sobre precatórios de alto valor, o presidente Jair Bolsonaro havia vetado a isenção de CSLL para templos, inclusive com efeitos retroativos.

“É possível verificar que algumas igrejas vão além do propósito espiritual e funcionam como empresas, concorrendo em condições desiguais. Assim, este projeto de lei vem para tributá-las com tratamento semelhante ao das demais pessoas jurídicas”, afirmou o autor, deputado Nereu Crispim (PSL-RS).

Atualmente, por força da Constituição, templos de qualquer culto são imunes a impostos diretos – como aqueles sobre a renda (IR) e o patrimônio (IPTU) –, mas não são isentos de impostos indiretos (caso do ICMS estadual).

Entretanto a Lei nº 7.689/88 estabelece a isenção de CSLL para tempos religiosos. Por fim, a Medida Provisória 2.158-35/01 prevê a isenção de COFINS nas atividades próprias das igrejas, além de criar um tratamento diferenciado em relação ao PIS/PASEP.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O post Mudanças na Legislação Tributária para Templos Religiosos apareceu primeiro em Develop Consultoria Empresarial.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o projeto de lei que instituía o chamado Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). A legislação criaria um novo programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, com o perdão de multas e encargos. O setor acumula dívida de R$ 50 bilhões.

A decisão foi publicada na edição desta 6ª feira (7.jan.2022) do DOU (Diário Oficial da União).

Segundo o despacho presidencial, a decisão foi tomada depois de consultados o Ministério da Economia e a AGU (Advocacia Geral da União). “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, diz o texto. Segundo Bolsonaro, sem a compensação financeira, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A adesão de empresas do Simples Nacional ao chamado novo Refis foi aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2021.

O texto permite que todas as empresas que tiveram queda de arrecadação em 2020 na comparação com o ano anterior sejam beneficiadas –e não apenas as que foram diretamente afetadas pela pandemia. O projeto estabelece o corte de 90% dos juros e de 100% dos encargos. Ainda permite o pagamento do restante da dívida em até 180 meses. Na 5ª feira (6.jan), antes da decisão final de Bolsonaro, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), disse ao Poder360 estar pronto para reverter o veto.

Ele declarou que já mobilizou todos os congressistas da frente, que reúne cerca de 200 deputados e senadores. “É parcelamento da dívida para que as micro e pequenas empresas continuem funcionamento e pagando os tributos”, falou. “Renúncia fiscal é desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores”, completou.

Fonte: Poder360

O post Governo Federal Veta Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas apareceu primeiro em Develop Consultoria Empresarial.

A farmacêutica MSD anunciou, nesta sexta-feira (1º), que seu remédio experimental contra a Covid-19, o molnupiravir, reduziu as hospitalizações e mortes em pessoas no início da infecção com o coronavírus. O medicamento ainda não está à venda.

Os resultados ainda não foram avaliados por outros cientistas nem publicados em revista científica. O comprimido age interferindo com uma enzima que o coronavírus usa para copiar seu código genético e se reproduzir. O remédio mostrou atividade semelhante contra outros vírus.

A MSD não informou. O que se sabe até agora é que, nos testes, pacientes que receberam o molnupiravir até 5 dias após o início dos sintomas da Covid tiveram cerca de metade da taxa de hospitalização e morte em relação aos pacientes que receberam um comprimido inativo. A eficácia do medicamento não foi afetada pelo tempo de início dos sintomas – dentro desses 5 dias – ou por fatores de risco. O medicamento também não funciona em pacientes graves.

Até onde se sabe, sim. A MSD informou que, “com base nos participantes com dados de sequenciamento viral disponíveis (aproximadamente 40% dos participantes), molnupiravir demonstrou eficácia consistente nas variantes virais Gama, Delta e Mu”.

O estudo, de fase 3, acompanhou 775 adultos com Covid-19 leve a moderada e que foram considerados de maior risco para desenvolver um quadro grave da doença – devido a problemas de saúde como obesidade, diabetes ou doenças cardíacas ou por terem mais de 60 anos.

Pacientes que receberam o molnupiravir em até 5 dias após o início dos sintomas da Covid tiveram cerca de metade da taxa de hospitalização e morte em relação aos pacientes que receberam um comprimido inativo (placebo).

Entre os pacientes que receberam o molnupiravir, 7,3% foram hospitalizados ou morreram até o 29º dia depois da administração do medicamento. Depois desse período, não houve mortes nesse grupo. Entre os que não receberam o molnupiravir, 14,1% foram hospitalizados ou morreram nos primeiros 29 dias dos testes. Depois desse período, 8 pessoas morreram, de acordo com a MSD. A empresa planejava inscrever mais de 1,5 mil pacientes nos testes, mas, por recomendação de um Comitê de Monitoramento de Dados independente e em consulta com a Food and Drug Administration (FDA) dos EUA, o recrutamento para o estudo foi interrompido antes do planejado devido aos resultados positivos.

O Brasil foi um dos países onde o remédio foi testado – nas cidades de São Paulo, São José do Rio Preto (SP), Brasília, Belo Horizonte, Curitiba e Bento Gonçalves (RS). No resto do mundo, os testes foram realizados em mais de 170 países, segundo a MSD, como Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Egito, França, Alemanha, Guatemala, Israel, Itália, Japão, México, Filipinas, Polônia, Rússia, Sul África, Espanha, Suécia, Taiwan, Ucrânia, Reino Unido e Estados Unidos.

A empresa não especificou quais, mas disse que efeitos colaterais foram relatados por ambos os grupos no estudo. Eles foram ligeiramente mais comuns no grupo que recebeu o comprimido inativo (e não o do remédio). Ainda não. A Merck – nome da MSD nos Estados Unidos e no Canadá – informou que solicitaria autorização de uso à FDA (espécie de Anvisa americana) nos próximos dias.

Ainda não se sabe. Se liberado, o medicamento seria o primeiro em formato de comprimido para o tratamento da Covid-19. Os medicamentos aprovados nos EUA para a Covid – o antiviral remdesivir e outros três tratamentos com anticorpos monoclonais – têm que ser administrados por via intravenosa ou injeção em hospitais ou clínicas. Várias outras empresas, incluindo Pfizer e Roche, estão estudando medicamentos semelhantes que podem apresentar resultados nas próximas semanas e meses.

A farmacêutica disse que pode produzir 10 milhões de doses até o final do ano e tem contratos com governos em todo o mundo. O governo dos EUA se comprometeu a comprar 1,7 milhão de doses do medicamento caso seja autorizado pela FDA. A empresa não divulgou preços, mas anunciou que fechou acordos de licenciamento voluntário não exclusivo com fabricantes de genéricos, para acelerar a disponibilidade do remédio em mais de 100 países de baixa e média renda depois que houver aprovações ou autorização de emergência por agências reguladoras locais.

Fonte: MSD – Merck Sharp & Dohme

O post Comprimido contra Covid da MSD: o que se sabe sobre o medicamento em desenvolvimento pela farmacêutica apareceu primeiro em Develop Consultoria Empresarial.

O Banco Central (BC) anunciou nesta terça-feira que vai facilitar o empréstimo para empresas com faturamento anual de até 50 milhões de reais. A medida tem potencial de chegar a 55,8 bilhões de reais em crédito concedido.

A nova medida vale apenas para o financiamento de capital de giro contratado de 29 de junho até 31 de dezembro deste ano.

O BC fez uma alteração no regramento dos financiamentos para possibilitar a facilitação do empréstimo. As instituições financeiras que concederem esse crédito poderão deduzir os valores emprestados do recolhimento compulsório sobre os recursos de depósito da poupança.

O compulsório é uma parte dos recursos que os bancos são obrigados a manter em reservas. Normalmente, essas instituições não têm acesso a esses recursos.

Em nota, o Banco Central avaliou que as medidas de crédito estão funcionando durante a crise, mas as empresas de menor porte têm encontrado dificuldades.

“Embora as medidas já adotadas tenham sido efetivas em prover liquidez para o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e promover o regular funcionamento dos mercados, as empresas de menor porte continuam encontrando dificuldades no acesso a linhas de crédito que as possibilitem atravessar esse momento de incertezas.”

Com o objetivo de incentivar que os bancos emprestem esses recursos, o BC também retirou a remuneração de 30% do saldo de exigibilidade da poupança até o final caso os bancos não atinjam níveis mínimos de concessão.

Com a poupança batendo recordes históricos de entradas, o BC estima que a situação “permite a adoção da medida sem comprometer o adequado gerenciamento dos ativos e passivos bancários.”

Fonte: Agência O Globo

O post BC pode liberar até R$ 55,8 bilhões em crédito para empresas menores apareceu primeiro em Develop Consultoria Empresarial.

O acordo sobre a Lei Kandir homologado nesta quarta-feira (20) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode gerar um repasse de até R$ 5,2 bilhões, ainda em 2020, para estados e municípios. A estimativa é do Ministério da Economia.

Segundo o secretário da Fazenda da pasta, Waldery Rodrigues, esse valor só poderá ser repassado caso o Congresso aprove a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. Caso contrário, o repasse até dezembro cai para R$ 4 bilhões.

O Ministério da Economia prevê dois cronogramas, que variam com a aprovação ou não da PEC do Pacto Federativo:

Com a PEC

• 2020 a 2022: R$ 5,2 bilhões anuais
• 2023 a 2030: R$ 4 bilhões anuais
• 2031 a 2037: valor vai decrescendo até atingir o zero

Sem a PEC

• 2020 a 2030: R$ 4 bilhões anuais
• 2031 a 2037: valor vai decrescendo até atingir o zero

Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, das perdas temporárias dos estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A compensação nunca foi definida, e a disputa se estendeu por 24 anos. Com o acordo, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.

Apesar da homologação pelo STF, o tema ainda não está resolvido em definitivo. Conforme a decisão, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre um anteprojeto de lei complementar, a ser encaminhado pela União no prazo de até 60 dias.

“O acordo depende da medida legislativa, ele vai depender ou da PEC 188 [Pacto Federativo] ou de lei complementar. O acordo em si não permite à União fazer essas transferências. Dependemos de uma mudança legislativa. O acordo inclusive vai ser utilizado como justificativa para o encaminhamento dessa medida legislativa para o Congresso Nacional”, afirmou o diretor da secretaria Gustavo Guimarães.

Segundo Waldery, enquanto essa tramitação não acontece o governo já deve trabalhar na “operacionalização” dos repasses.

Os termos do acordo

Pelo acordo fechado na noite desta terça (19), conforme antecipou a colunista do G1 e da GloboNews Ana Flor, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.

O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo – a transferência será feita em até três anos após a promulgação das novas regras.

Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, que estavam previstos para este ano, mas ainda não têm data confirmada.

Teto de gastos

O secretário de Fazenda do Ministério da Economia diz que, no entendimento do governo, a PEC do Pacto Federativo faz com que as transferências do acordo da Lei Kandir não fiquem sujeitas ao teto de gastos.

Enquanto a PEC não for promulgada, Waldery Rodrigues diz que os repasses terão que atender ao teto de gastos – regra que proíbe a União de aumentar a despesa total em um percentual maior que a inflação do ano anterior.

Fonte: https://g1.globo.com/

O post Lei Kandir: estados e municípios podem receber até R$ 5,2 bilhões ainda em 2020 com o acordo apareceu primeiro em Develop Consultoria Empresarial.

O Senado aprovou nesta segunda, 30, de forma unânime, a criação de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs).

O vice-presidente da Casa, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), antecipou a conclusão da votação para acelerar o trâmite de envio da mensagem de aprovação à Presidência da República. Como o tema é urgente, o objetivo é que o presidente Jair Bolsonaro sancione o texto o mais rápido possível.

A criação do benefício havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. Hoje, teve apoio dos 79 senadores votantes.

Só após a sanção é que o dinheiro começará a ser liberado às famílias brasileiras. O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes de família (R$ 1,2 mil). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu, por meio das redes sociais, que o presidente Jair Bolsonaro sancione imediatamente o projeto de lei.

Momentos depois de o Senado aprovar o auxílio emergencial para vulneráveis de R$ 600, podendo chegar a R$ 1.200, para mulheres provedoras do lar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou preocupação com a logística da operação.

Nossa preocupação agora é com a logística: fazer chegar às mãos dos beneficiários esses recursos. Estaremos vigilantes para que isso ocorra com a brevidade necessária. Os mais necessitados têm pressa”, escreveu o deputado no Twitter.

A criação do benefício havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. Além do auxílio emergencial, também será paga uma antecipação de R$ 600 a pessoas com deficiência que ainda aguardam na fila de espera do INSS até a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O valor é o dobro do que havia sido avalizado pela equipe econômica em meio às negociações com os deputados nos últimos dias (R$ 300). Inicialmente, o governo havia proposto um benefício de R$ 200 mensais. O relator do projeto, deputado Marcelo Aro (PP-MG), decidiu subir o valor a R$ 500, mas nesta quinta-feira o presidente Jair Bolsonaro deu aval para subir para R$ 600.

Os valores serão pagos durante três meses, podendo ser prorrogados enquanto durar a calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calcula que 30,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados. O gasto foi estimado em R$ 59,8 bilhões nos três meses.

SENADORES INCLUEM INTERMITENTES ENTRE OS BENEFICIADOS

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) fez apenas ajustes de redação. Em uma das mudanças, ele deixou claro que o trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo (ou seja, não está trabalhando nem recebendo salário no momento) também terá direito ao auxílio. São garçons, atendentes, entre outros trabalhadores que atuam sob demanda, mas estão com dificuldades de encontrar trabalho neste momento.

O trabalho intermitente é uma modalidade de contrato criada na última reforma trabalhista. Um empregado pode ter vários contratos intermitentes e atuar conforme a demanda do estabelecimento. Quando não há necessidade de trabalho, o contrato fica “inativo”.

PARA GANHAR AUXÍLIO EMERGENCIAL, RENDA POR PESSOA TEM DE SER DE ATÉ R$ 552,50 POR MÊS

O auxílio emergencial será operacionalizado pelos bancos públicos. Poderão solicitar o benefício maiores de 18 anos que não tenham emprego formal, nem recebam benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão), assistencial (como BPC), seguro-desemprego ou sejam contemplados por programa federal de transferência de renda – a única exceção será o Bolsa Família.

Os beneficiários também precisam tem renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 552,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135); no ano de 2018, não podem ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e precisam ser microempreendedor individual (MEI), contribuinte autônomo da Previdência ou cadastrado no CadÚnico até 20 de março.

No caso de beneficiários do Bolsa Família, dois membros da mesma família poderão acumular com o auxílio emergencial, que vai substituir o Bolsa temporariamente caso o valor seja mais vantajoso.

MINISTRO PEDE “CALMA” E DIZ QUE BOLSONARO DETERMINTOU “AGILIDADE”

Em entrevista no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, 30, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, explicou que a proposta de auxílio emergencial ainda precisa passar por três etapas: sanção presidencial; edição de um decreto regulamentador; e publicação de uma MP com abertura de crédito extraordinário para viabilização dos pagamentos.

O ministro frisou que o pagamento será feito por bancos federais e que a pasta também está trabalhando com a possibilidade de agências lotéricas e dos Correios efetuarem os pagamentos.

Onyx disse que ainda não é o momento de as pessoas procurarem os bancos e também disse que os trabalhadores devem tomar cuidado com golpistas que querem fraudar o sistema.

Pessoas tenham calma. O sistema ainda não está acionado porque a lei ainda não foi sancionada. Bolsonaro determinou que possamos atender toda essa demanda com agilidade”, afirmou.

R$ 1.045 PARA QUEM ESPERA AUXÍLIO-DOENÇA

O projeto também inclui a proposta do governo de antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) a quem aguarda perícia médica para o recebimento de auxílio-doença. O projeto também traz a dispensa às empresas do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador devido ao novo coronavírus. De acordo com o texto, as companhias poderão deixar de recolher o valor devido ao INSS, até o limite do teto do regime geral (R$ 6.101,06).

ACESSO AO BPC PASSA A SER RENDA DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO EM 2021

A elevação do valor dos benefícios não é o único ponto do qual o governo discorda no projeto. Aro restabeleceu o acesso ao BPC às famílias com renda de até R$ 261,25 por pessoa (um quarto do salário mínimo) em 2020, mas previu nova elevação desse limite a R$ 522,50 por pessoa (meio salário mínimo) a partir do ano que vem.

O governo é contra essa mudança no critério do BPC, que traria um gasto adicional de R$ 20,5 bilhões no ano que vem. A despesa permaneceria nos anos seguintes. Um custo desse porte pode inviabilizar o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.

O Congresso já havia tentado implementar esse limite mais amplo – que na prática aumenta o número de famílias atendidas pela política – ao derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro. Como a mudança valeria para este ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) condicionou a eficácia da medida a compensações, como cortes de outras despesas. Essa ação da corte de contas deflagrou a nova negociação do projeto no Congresso.

O post Senado aprova auxílio emergencial de R$ 600 a informais, intermitentes e MEIs apareceu primeiro em Develop Consultoria Empresarial.